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Estatuto do idoso: 7 atitudes contra a melhor idade que podem resultar em prisão

Estatuto do idoso: 7 atitudes contra a melhor idade que podem resultar em prisão

Com a população da terceira idade crescente, preocupação com sua qualidade de vida é fortalecida com disseminação do Estatuto do Idoso e criminalização de abusos e descuidos

O número de brasileiros com mais de 60 anos superou a marca dos 28 milhões em 2018. O número representa 13% da população do país. Um percentual que tende a dobrar nas próximas décadas, segundo a Projeção da População divulgada no ano passado pelo IBGE. Com tamanha expressividade, cresce também a preocupação com a qualidade de vida dessa população. Estatuto do idoso

Dados do Ministério dos Direitos Humanos revelam que em 2017 houve mais de 33 mil denúncias de abusos contra pessoas acima de 60 anos no Brasil. Se o número parece alarmante num primeiro momento, some a ele os invisíveis crimes. Aqueles não denunciados por motivos como proximidade com o agressor e afetividade, medo, dentre outros.

As denúncias registradas, no entanto, indicam casos como negligência, violência psicológica, abuso financeiro e econômico ou violência patrimonial, e violência física e maus tratos. Para combater e prevenir esses acontecimentos são necessárias ações de conscientização dos direitos, assim como a proliferação do Estatuto do Idoso, criado pela Lei 10.741, em 2003, que criminaliza essas e outras violências, tornando-as passíveis de punição.


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Estatuto do idoso

Resultado final do trabalho de várias entidades voltadas para a defesa dos direitos dos idosos no Brasil, o Estatuto do Idoso amplia os direitos já previstos na Lei Federal nº 8842, de 1994, e também na Constituição Federal de 1988. Além disso, ele traz, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos.

Segundo a Agência Brasil, em outubro do ano passado 147 projetos de lei que mudam ou aprimoram alguns pontos do Estatuto do Idoso estão sob análise na Câmara dos Deputados.

Consolidando-se como instrumento poderoso na defesa da cidadania dos representantes da melhor idade, ao longo de seus 118 artigos o Estatuto do Idoso trata questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos à transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida. Além disso, especifica as funções das entidades de atendimento à categoria, discorre sobre as questões de educação, cultura, esporte e lazer, dos direitos à saúde através do SUS, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, dos crimes contra eles e da habitação, tanto em ações por parte do Estado, como da sociedade.

Além disso, criminaliza ações como negligência, discriminação, violência e atos de crueldade e opressão contra o idoso. Assim,  tornando-os passíveis de punição.

Portanto, confira essas e outras situações consideradas crimes e as penalidades previstas no Título VI do Estatuto do Idoso:

  1. Discriminação

O Art. 96 criminaliza o desdém, humilhação, menosprezo ou discriminação da pessoa idosa, por qualquer motivo. No entanto, com ênfase nas ações que impeçam ou dificultem o exercício de sua cidadania.

Ainda nesse sentido, o Art. 100 constitui crime punível: obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; negar emprego ou trabalho a alguém por motivo de idade; recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa; deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; entre outros.

A pena, nesses casos, é a reclusão de 6 meses a 1 ano e multa. Porém, sendo aumentada se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

  1. Negligência

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo. Ou, ainda, recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde sem justa causa é o crime previsto no Art. 97. A pena é a detenção de seis meses a um ano e multa, podendo ser aumentada no caso da omissão resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte.

O Art. 99 também criminaliza a exposição ao perigo e à integridade da saúde física ou psíquica do idoso ao submetê-lo a condições desumanas ou degradantes, privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis, ou sujeitá-lo ao trabalho excessivo ou inadequado.

Assim, para esses casos, a pena prevista é a detenção, de dois meses a um ano, e multa.

  1. Abandono

O Art. 98. penaliza o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde ou entidades de longa permanência, assim como não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado. Detenção de seis meses a 3 anos e multa é a pena para o crime.

  1. Respeito às leis

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações relativas ao idoso. Pode resultar em detenção de seis meses a um ano e multa, como prevê o Art. 101.

  1. Apropriação indevida

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade (Art.102); negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa dele em outorgar procuração à entidade de atendimento (art.103); ou reter o cartão magnético de conta bancária bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida (Art. 104). Todos os casos acima resultam em penas que vão de reclusão de um ano a detenção de 6 meses e multa.

  1. Depreciação e Injúrias

Exibir ou veicular informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso por qualquer meio de comunicação pode resultar em detenção de um a três anos e multa (Art.105).

  1. Coação

Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente; coagir o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração; ou lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos sem a devida representação legal são os crimes previstos nos Artigos 107, 108 e 109. Assim, a pena é a reclusão de dois a quatro anos.

Então, gostou desse conhecimento? Portanto lembre-se que a informação é a melhor ferramenta para que possamos lutar pelos nossos direitos. E também pelos daquelas a quem amamos. Aqui você tem acesso ao estatuto na íntegra!

*Texto produzido e otimizado pela Mídia.Crawl.


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